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Qual dever de controle periódico sobre unidades e serviços penais compete à Secretaria?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual dever de controle periódico sobre unidades e serviços penais compete à Secretaria?
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Resposta
A Secretaria deve inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - São atribuições da Secretaria Executiva de Ressocialização:
I - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Estado;
II - supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais do Estado;
III - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços pen ais;
IV - realizar cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e da pessoa privada de liberdade paciente;
V - garantir as condições essenciais de trabalho dentro das unidades prisionais, dotando-as de pessoal, material, armamento e viaturas suficientes;
VI - proporcionar aos profissionais do sistema penitenciário cursos de aperfeiçoamento e afins, integrando as áreas de educação e saúde, de assistência social e jurídica e de direitos humanos; e
VII - promover o acompanhamento da execução das penas e das medidas de segurança através de técnicos e profissionais que devem possuir formação especializada ao exercício de suas funções e à proteção dos direitos da pessoa privada de liberdade e da sociedade.
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