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Em que legislação federal estão previstas as atribuições do Conselho Penitenciário?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que legislação federal estão previstas as atribuições do Conselho Penitenciário?
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Resposta
Na Lei Federal de Execução Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
(Regulamentado pelo Decreto nº 56.642, de 20 de maio de 2024.)
Parágrafo único. O Conselho Penitenciário, órgão auxiliar da administração da justiça, tem suas atribuições previstas no art. 70 da Lei Federal nº 7.210, de 1984, e será regulamentado por decreto.
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