Flashcard FC774645
Quais benefícios são mencionados entre aqueles cujas condições o Patronato deve fiscalizar e fazer cumprir?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais benefícios são mencionados entre aqueles cujas condições o Patronato deve fiscalizar e fazer cumprir?
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Resposta
São exemplos: livramento condicional (quando houver delegação), suspensão condicional da execução da pena (sursis), cumprimento de pena no regime aberto, prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O Patronato tem por principais objetivos:
I - apoiar o funcionamento dos Conselhos da Comunidade em todas as comarcas do Estado;
II - promover a instalação e o funcionamento das Casas do Albergado;
III - fiscalizar e fazer cumprir, por meio dos respectivos órgãos, as condições impostas na sentença de concessão de benefício, notadamente no livramento condicional (quando houver delegação expressa), na suspensão condicional da execução da pena (sursis), no cumprimento de pena no regime aberto, de prestação de serviços à comunidade, de limitação de fim de semana ou de interdição temporária de direitos;
IV - promover a assistência ao condenado, a que se refere o inciso III, objetivando a reeducação social e a reintegração à comunidade por meio de formação profissional, colocação empregatícia, habitação, saúde, educação, atendimento jurídico, psicológico, material e religioso;
V - propiciar a conscientização da família do egresso, visando a seu reingresso no meio social;
VI - acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo de ressocialização do condenado e do egresso, mediante verificação sistemática da sua conduta em nova condição de vida, com o objetivo de reduzir a reincidência criminal;
VII - conscientizar a comunidade a fim de facilitar as condições necessárias à adequada reintegração social do egresso; e
VIII - tomar as providências para que o egresso continue tratamento psiquiátrico ou psicológico, quando necessário.
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