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Flashcard FC774652

Quem escolhe os membros integrantes do Conselho da Comunidade?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Quem escolhe os membros integrantes do Conselho da Comunidade?
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Resposta

A lei estabelece que a escolha cabe ao juiz da execução, que detém a discricionariedade para indicar os integrantes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A escolha dos membros integrantes do Conselho da Comunidade ficará a critério do juiz da execução.

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