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Qual autoridade é responsável por regulamentar o funcionamento do Conselho da Comunidade em Pernambuco?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual autoridade é responsável por regulamentar o funcionamento do Conselho da Comunidade em Pernambuco?
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Resposta
A lei atribui a regulamentação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco e às Varas de Execuções Penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O funcionamento do Conselho da Comunidade será regulamentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e/ou pelas respectivas Varas de Execuções Penais que o instituiu e/ou determinou seu vínculo, em conformidade com os preceitos da Lei de Execução Penal e demais legislações pertinentes.
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