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Como se identifica a Vara de Execução Penal competente para regulamentar o Conselho da Comunidade?
Legislação Penitenciária Estadual
Como se identifica a Vara de Execução Penal competente para regulamentar o Conselho da Comunidade?
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Resposta
São as Varas de Execuções Penais que tenham instituído o Conselho ou determinado o seu vínculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O funcionamento do Conselho da Comunidade será regulamentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e/ou pelas respectivas Varas de Execuções Penais que o instituiu e/ou determinou seu vínculo, em conformidade com os preceitos da Lei de Execução Penal e demais legislações pertinentes.
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