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Que quadro normativo deve ser observado pela regulamentação do funcionamento do Conselho da Comunidade?
Legislação Penitenciária Estadual
Que quadro normativo deve ser observado pela regulamentação do funcionamento do Conselho da Comunidade?
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Resposta
A regulamentação deve observar os preceitos da Lei de Execução Penal e as demais legislações pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O funcionamento do Conselho da Comunidade será regulamentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e/ou pelas respectivas Varas de Execuções Penais que o instituiu e/ou determinou seu vínculo, em conformidade com os preceitos da Lei de Execução Penal e demais legislações pertinentes.
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