Flashcard FC774657
Que ação o Conselho da Comunidade deve realizar diretamente com a pessoa privada de liberdade?
Legislação Penitenciária Estadual
Que ação o Conselho da Comunidade deve realizar diretamente com a pessoa privada de liberdade?
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Resposta
Entrevistar a pessoa privada de liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Incumbe ao Conselho da Comunidade:
I - visitar, ao menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
II - entrevistar a pessoa privada de liberdade;
III - apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; e
IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência à pessoa privada de liberdade ou paciente, em harmonia com a direção do estabelecimento.
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