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Com que periodicidade o Conselho da Comunidade deve apresentar relatórios ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Com que periodicidade o Conselho da Comunidade deve apresentar relatórios ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário?
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Resposta

Mensalmente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Incumbe ao Conselho da Comunidade:

I - visitar, ao menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

II - entrevistar a pessoa privada de liberdade;

III - apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; e

IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência à pessoa privada de liberdade ou paciente, em harmonia com a direção do estabelecimento.

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