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Quem é competente para a execução penal quando a lei local de organização judiciária indica um juiz específico?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem é competente para a execução penal quando a lei local de organização judiciária indica um juiz específico?
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Resposta
O juiz indicado pela lei local de organização judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao juízo da sentença, tendo suas atribuições previstas no art. 66 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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