Flashcard FC774663
Quem assume a competência para a execução penal na ausência de juiz indicado pela lei local de organização judiciária?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem assume a competência para a execução penal na ausência de juiz indicado pela lei local de organização judiciária?
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Resposta
O juízo da sentença, isto é, o juiz que proferiu a sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao juízo da sentença, tendo suas atribuições previstas no art. 66 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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