FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC774664

Onde estão previstas as atribuições do juiz responsável pela execução penal?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Onde estão previstas as atribuições do juiz responsável pela execução penal?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Na lei federal que disciplina a execução penal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao juízo da sentença, tendo suas atribuições previstas no art. 66 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo