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Qual competência do Ministério Público em relação à execução da pena?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual competência do Ministério Público em relação à execução da pena?
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Resposta

Fiscalizar a execução da pena, atuando como órgão de garantia da legalidade e de proteção dos direitos dos condenados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.

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