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Qual é a atribuição do Ministério Público quanto à medida de segurança?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a atribuição do Ministério Público quanto à medida de segurança?
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Resposta
Fiscalizar a aplicação e a execução da medida de segurança, zelando pela observância das normas e pela proteção dos direitos do internado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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