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De que forma o Ministério Público exerce fiscalização no processo executivo?
Legislação Penitenciária Estadual
De que forma o Ministério Público exerce fiscalização no processo executivo?
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Resposta
Oficiando no processo executivo, apresentando manifestações e requerimentos destinados ao acompanhamento da execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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