Flashcard FC774668
Como o Ministério Público atua nos incidentes da execução?
Legislação Penitenciária Estadual
Como o Ministério Público atua nos incidentes da execução?
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Resposta
Oficiando nos incidentes da execução, manifestando-se e requerendo providências para corrigir irregularidades e resguardar direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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