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Qual é a natureza da assistência jurídica oferecida pela Defensoria Pública às pessoas privadas de liberdade sem condição financeira?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a natureza da assistência jurídica oferecida pela Defensoria Pública às pessoas privadas de liberdade sem condição financeira?
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Resposta
Assistência jurídica integral e gratuita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A Defensoria Pública prestará assistência jurídica, integral e gratuita às pessoas privadas de liberdade, internadas, em regime aberto e liberadas, que não possuam condição financeira para constituir advogado, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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