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Quais categorias de pessoas privadas de liberdade têm direito à assistência da Defensoria Pública?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais categorias de pessoas privadas de liberdade têm direito à assistência da Defensoria Pública?
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Resposta
Pessoas privadas de liberdade, pessoas internadas, aquelas em regime aberto e as liberadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A Defensoria Pública prestará assistência jurídica, integral e gratuita às pessoas privadas de liberdade, internadas, em regime aberto e liberadas, que não possuam condição financeira para constituir advogado, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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