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Em que hipótese é permitida a atuação de pessoal do sexo masculino em estabelecimento prisional destinado a mulheres?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que hipótese é permitida a atuação de pessoal do sexo masculino em estabelecimento prisional destinado a mulheres?
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Resposta
Quando se tratar de pessoal técnico especializado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os Estabelecimentos Penais do Estado de Pernambuco classificados nos incisos I até VII do art. 23 são destinados ao recolhimento de pessoas privadas de liberdade em regimes fechado, semiaberto e aberto, enquanto que o Centro de Saúde Penitenciário referido no inciso VII destina-se aos pacientes submetidos à medida de segurança ou em cumprimento de ordem judicial, para realização de exames e de laudos psiquiátricos, conforme previsto na Lei Federal nº 7.210, de 1984.
§ 1º Em cada estabelecimento penal, observar-se-á, sempre, a guia de encaminhamento e relatório da Comissão Técnica de Classificação e Triagem, respeitando-se a separação e a distinção da pessoa privada de liberdade por identidade de gênero, primariedade, reincidência, antecedentes criminais, periculosidade e personalidade, para orientar a custódia cautelar, a execução da pena e a medida de segurança.
§ 2º No estabelecimento para mulheres, somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.
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