Flashcard FC774727
A exigência de área mínima aplica-se a quais celas?
Legislação Penitenciária Estadual
A exigência de área mínima aplica-se a quais celas?
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Resposta
Aplica-se às celas de todos os estabelecimentos prisionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - As celas de todos os estabelecimentos prisionais terão área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados) e obedecerão às regras de salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana.
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