Flashcard FC774729
Que instalação a lei exige obrigatoriamente nos estabelecimentos penais femininos para atendimento de crianças?
Legislação Penitenciária Estadual
Que instalação a lei exige obrigatoriamente nos estabelecimentos penais femininos para atendimento de crianças?
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Resposta
A lei estabelece a obrigatoriedade de um berçário nos estabelecimentos penais femininos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os estabelecimentos penais femininos terão obrigatoriamente berçário devidamente equipado com toda a estrutura necessária ao atendimento dos menores até 6 (seis) meses de idade, devendo a unidade prisional ser assistida por, no mínimo, 1 (um) pediatra.
Parágrafo único. Até completar 6 (seis) meses de idade, a criança será encaminhada aos familiares ou responsáveis diretos e, na ausência destes, ao Juiz da Infância e da Juventude, ou a autoridade judiciária competente, que ficará responsável pela solução do caso junto aos demais órgãos competentes.
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