Flashcard FC774733
Qual é o destino preferencial da criança até completar seis meses de idade?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é o destino preferencial da criança até completar seis meses de idade?
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Resposta
A criança deve ser encaminhada prioritariamente aos familiares ou responsáveis diretos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os estabelecimentos penais femininos terão obrigatoriamente berçário devidamente equipado com toda a estrutura necessária ao atendimento dos menores até 6 (seis) meses de idade, devendo a unidade prisional ser assistida por, no mínimo, 1 (um) pediatra.
Parágrafo único. Até completar 6 (seis) meses de idade, a criança será encaminhada aos familiares ou responsáveis diretos e, na ausência destes, ao Juiz da Infância e da Juventude, ou a autoridade judiciária competente, que ficará responsável pela solução do caso junto aos demais órgãos competentes.
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