Flashcard FC774735
Que obrigação tem o juiz da infância e da juventude ou autoridade judiciária competente ao receber a criança na ausência de familiares?
Legislação Penitenciária Estadual
Que obrigação tem o juiz da infância e da juventude ou autoridade judiciária competente ao receber a criança na ausência de familiares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juiz ou a autoridade judiciária ficará responsável pela solução do caso em conjunto com os demais órgãos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os estabelecimentos penais femininos terão obrigatoriamente berçário devidamente equipado com toda a estrutura necessária ao atendimento dos menores até 6 (seis) meses de idade, devendo a unidade prisional ser assistida por, no mínimo, 1 (um) pediatra.
Parágrafo único. Até completar 6 (seis) meses de idade, a criança será encaminhada aos familiares ou responsáveis diretos e, na ausência destes, ao Juiz da Infância e da Juventude, ou a autoridade judiciária competente, que ficará responsável pela solução do caso junto aos demais órgãos competentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em