Flashcard FC774743
Quais categorias profissionais devem ser colocadas em dependência distinta das demais pessoas privadas de liberdade quando estiverem recolhidas?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais categorias profissionais devem ser colocadas em dependência distinta das demais pessoas privadas de liberdade quando estiverem recolhidas?
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Resposta
São os agentes de segurança penitenciária, policiais federais, guardas municipais, policiais rodoviários federais, policiais civis, policiais militares e os servidores da justiça criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A pessoa recolhida em estabelecimento penal, em caráter de prisão provisória ou definitiva, que ao tempo do delito era agente de segurança penitenciária, policial federal, guarda municipal, policial rodoviária federal, policial civil, policial militar ou servidores da justiça criminal, ficará em dependência distinta das demais pessoas privadas de liberdade.
Parágrafo único. Os portadores de diploma de curso superior, em caráter de prisão provisória, ficarão em dependência distinta nos estabelecimentos prisionais e isolados das demais pessoas privadas de liberdade.
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