Flashcard FC774744
Em quais modalidades de custódia aplica-se a obrigação de manter essas categorias profissionais em dependência distinta?
Legislação Penitenciária Estadual
Em quais modalidades de custódia aplica-se a obrigação de manter essas categorias profissionais em dependência distinta?
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Resposta
Aplica-se tanto à prisão provisória quanto à prisão definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A pessoa recolhida em estabelecimento penal, em caráter de prisão provisória ou definitiva, que ao tempo do delito era agente de segurança penitenciária, policial federal, guarda municipal, policial rodoviária federal, policial civil, policial militar ou servidores da justiça criminal, ficará em dependência distinta das demais pessoas privadas de liberdade.
Parágrafo único. Os portadores de diploma de curso superior, em caráter de prisão provisória, ficarão em dependência distinta nos estabelecimentos prisionais e isolados das demais pessoas privadas de liberdade.
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