Flashcard FC774746
Qual é a forma de acomodação exigida para portadores de diploma de curso superior enquanto estiverem em prisão provisória?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a forma de acomodação exigida para portadores de diploma de curso superior enquanto estiverem em prisão provisória?
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Resposta
Devem permanecer em dependência distinta nos estabelecimentos prisionais e isolados das demais pessoas privadas de liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A pessoa recolhida em estabelecimento penal, em caráter de prisão provisória ou definitiva, que ao tempo do delito era agente de segurança penitenciária, policial federal, guarda municipal, policial rodoviária federal, policial civil, policial militar ou servidores da justiça criminal, ficará em dependência distinta das demais pessoas privadas de liberdade.
Parágrafo único. Os portadores de diploma de curso superior, em caráter de prisão provisória, ficarão em dependência distinta nos estabelecimentos prisionais e isolados das demais pessoas privadas de liberdade.
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