Flashcard FC774753
Que tipo de celas devem ser criadas para acomodação de pessoas privadas de liberdade que exerceram função policial ou similar?
Legislação Penitenciária Estadual
Que tipo de celas devem ser criadas para acomodação de pessoas privadas de liberdade que exerceram função policial ou similar?
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Resposta
Devem ser criadas celas independentes de segurança reforçada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Serão criadas celas independentes, de segurança reforçada, para acomodação de pessoas privadas de liberdade que tenham exercido função policial ou similar e que, por esta condição, estejam ou possam vir a estar ameaçados em sua integridade física. Parágrafo único. Existirão, também, celas exclusivas destinadas à acomodação das pessoas privadas de liberdade submetidas à sanção disciplinar ou isolamento preventivo, que não poderá ultrapassar o prazo legal de 30 (trinta) dias, salvo em situação de regime disciplinar diferenciado.
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