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Quem deve ser acomodado nas celas independentes de segurança reforçada?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem deve ser acomodado nas celas independentes de segurança reforçada?
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Resposta
Pessoas privadas de liberdade que tenham exercido função policial ou similar e que, por essa condição, estejam ou possam vir a estar ameaçadas em sua integridade física.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Serão criadas celas independentes, de segurança reforçada, para acomodação de pessoas privadas de liberdade que tenham exercido função policial ou similar e que, por esta condição, estejam ou possam vir a estar ameaçados em sua integridade física. Parágrafo único. Existirão, também, celas exclusivas destinadas à acomodação das pessoas privadas de liberdade submetidas à sanção disciplinar ou isolamento preventivo, que não poderá ultrapassar o prazo legal de 30 (trinta) dias, salvo em situação de regime disciplinar diferenciado.
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