Flashcard FC774757
Qual é o prazo máximo de duração da sanção disciplinar ou do isolamento preventivo em cela exclusiva?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é o prazo máximo de duração da sanção disciplinar ou do isolamento preventivo em cela exclusiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo não poderá ultrapassar 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Serão criadas celas independentes, de segurança reforçada, para acomodação de pessoas privadas de liberdade que tenham exercido função policial ou similar e que, por esta condição, estejam ou possam vir a estar ameaçados em sua integridade física. Parágrafo único. Existirão, também, celas exclusivas destinadas à acomodação das pessoas privadas de liberdade submetidas à sanção disciplinar ou isolamento preventivo, que não poderá ultrapassar o prazo legal de 30 (trinta) dias, salvo em situação de regime disciplinar diferenciado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em