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Em que hipótese o prazo máximo de 30 dias para sanção disciplinar ou isolamento preventivo pode ser ultrapassado?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que hipótese o prazo máximo de 30 dias para sanção disciplinar ou isolamento preventivo pode ser ultrapassado?
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Resposta
O prazo pode ser ultrapassado em situação de regime disciplinar diferenciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Serão criadas celas independentes, de segurança reforçada, para acomodação de pessoas privadas de liberdade que tenham exercido função policial ou similar e que, por esta condição, estejam ou possam vir a estar ameaçados em sua integridade física. Parágrafo único. Existirão, também, celas exclusivas destinadas à acomodação das pessoas privadas de liberdade submetidas à sanção disciplinar ou isolamento preventivo, que não poderá ultrapassar o prazo legal de 30 (trinta) dias, salvo em situação de regime disciplinar diferenciado.
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