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Quais critérios devem ser observados para a nomeação dos gestores dos estabelecimentos penais?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Quais critérios devem ser observados para a nomeação dos gestores dos estabelecimentos penais?
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Resposta

As nomeações devem observar os critérios previstos na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - As nomeações dos gestores dos estabelecimentos penais obedecerão aos critérios previstos no art. 75 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.

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