Flashcard FC774779
Quais critérios a lei estabelece para a escolha do pessoal administrativo especializado, de instrução técnica e de segurança?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais critérios a lei estabelece para a escolha do pessoal administrativo especializado, de instrução técnica e de segurança?
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Resposta
A lei determina a avaliação da vocação, da preparação profissional e dos antecedentes pessoais do candidato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A escolha do pessoal administrativo especializado, de instrução técnica e de segurança atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato.
Parágrafo único. O ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciária dependerá de concurso público e de cursos específicos de formação, nos termos da Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício.
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