Flashcard FC774782
Sob que norma devem ser realizados os cursos específicos de formação para ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciária?
Legislação Penitenciária Estadual
Sob que norma devem ser realizados os cursos específicos de formação para ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Nos termos da Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A escolha do pessoal administrativo especializado, de instrução técnica e de segurança atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato.
Parágrafo único. O ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciária dependerá de concurso público e de cursos específicos de formação, nos termos da Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em