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Que tipo de ato normativo deverá regulamentar o sistema penitenciário?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Que tipo de ato normativo deverá regulamentar o sistema penitenciário?
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Resposta

Decreto do Poder Executivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Decreto do Poder Executivo regulamentará alocações, competências e estrutura organizacional do sistema penitenciário.

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