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Que tema referido como 'alocações' deverá ser objeto de regulamentação no sistema penitenciário?
Legislação Penitenciária Estadual
Que tema referido como 'alocações' deverá ser objeto de regulamentação no sistema penitenciário?
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Resposta
Regulamentação das alocações do sistema penitenciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Decreto do Poder Executivo regulamentará alocações, competências e estrutura organizacional do sistema penitenciário.
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