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A quem as penitenciárias são destinadas exclusivamente?
Legislação Penitenciária Estadual
A quem as penitenciárias são destinadas exclusivamente?
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Resposta
A penitenciária destinam-se exclusivamente a condenados à pena de reclusão em regime fechado ou semiaberto, inclusive aqueles em fase de execução provisória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - As penitenciárias destinam-se exclusivamente aos condenados, ainda que em fase de execução provisória, à pena de reclusão em regime fechado e semiaberto, mediante Guia de Recolhimento e Sentença Condenatória.
Parágrafo único. O condenado submetido à execução provisória ou definitiva será alojado, salvo razões especiais, em cela que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório, observado o art. 88 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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