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Em cumprimento de que espécie de prisão de natureza não penal as pessoas são destinadas preferencialmente aos presídios?
Legislação Penitenciária Estadual
Em cumprimento de que espécie de prisão de natureza não penal as pessoas são destinadas preferencialmente aos presídios?
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Resposta
Em cumprimento de prisão civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Os Presídios destinam-se, preferencialmente, às pessoas privadas de liberdade em caráter provisório e em cumprimento de prisão cautelar ou civil, que não tenham condenação em processo anterior, observando-se que a pessoa privada de liberdade, com condenação anterior, deverá ser recolhida em penitenciária, na forma do art. 37 deste Código.
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