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Qual é a condição quanto à existência de condenação anterior para a permanência preferencial em presídio?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a condição quanto à existência de condenação anterior para a permanência preferencial em presídio?
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Resposta
Não ter condenação em processo anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Os Presídios destinam-se, preferencialmente, às pessoas privadas de liberdade em caráter provisório e em cumprimento de prisão cautelar ou civil, que não tenham condenação em processo anterior, observando-se que a pessoa privada de liberdade, com condenação anterior, deverá ser recolhida em penitenciária, na forma do art. 37 deste Código.
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