Flashcard FC774798
Onde deve ser recolhida a pessoa privada de liberdade que possui condenação anterior?
Legislação Penitenciária Estadual
Onde deve ser recolhida a pessoa privada de liberdade que possui condenação anterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em penitenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Os Presídios destinam-se, preferencialmente, às pessoas privadas de liberdade em caráter provisório e em cumprimento de prisão cautelar ou civil, que não tenham condenação em processo anterior, observando-se que a pessoa privada de liberdade, com condenação anterior, deverá ser recolhida em penitenciária, na forma do art. 37 deste Código.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em