Flashcard FC774800
Que documentação deve acompanhar o preso quando o recolhimento decorrer de prisão em flagrante?
Legislação Penitenciária Estadual
Que documentação deve acompanhar o preso quando o recolhimento decorrer de prisão em flagrante?
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Resposta
Devem acompanhar o preso a nota de culpa e o respectivo auto de prisão em flagrante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Nenhuma pessoa será recolhida em estabelecimento penal sem que esteja devidamente acompanhado de:
I - mandado de prisão devidamente assinado pela autoridade judiciária competente;
II - nota de culpa e o respectivo auto, em caso de prisão em flagrante delito, nos termos do art. 306 do Código de Processo Penal; e
III - Laudo oficial de exame traumatológico do Instituto de Medicina Legal.
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