Flashcard FC774801
Qual exame médico-forense oficial é exigido para o recolhimento de pessoa em estabelecimento penal?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual exame médico-forense oficial é exigido para o recolhimento de pessoa em estabelecimento penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigido o laudo oficial de exame traumatológico emitido pelo Instituto de Medicina Legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Nenhuma pessoa será recolhida em estabelecimento penal sem que esteja devidamente acompanhado de:
I - mandado de prisão devidamente assinado pela autoridade judiciária competente;
II - nota de culpa e o respectivo auto, em caso de prisão em flagrante delito, nos termos do art. 306 do Código de Processo Penal; e
III - Laudo oficial de exame traumatológico do Instituto de Medicina Legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em