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É permitido recolher pessoa em estabelecimento penal sem a apresentação dos documentos exigidos pela lei?
Legislação Penitenciária Estadual
É permitido recolher pessoa em estabelecimento penal sem a apresentação dos documentos exigidos pela lei?
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Resposta
Não. A lei veda o recolhimento sem a apresentação dos documentos exigidos: mandado de prisão, nota de culpa e auto de prisão em flagrante quando couber, e laudo de exame traumatológico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Nenhuma pessoa será recolhida em estabelecimento penal sem que esteja devidamente acompanhado de:
I - mandado de prisão devidamente assinado pela autoridade judiciária competente;
II - nota de culpa e o respectivo auto, em caso de prisão em flagrante delito, nos termos do art. 306 do Código de Processo Penal; e
III - Laudo oficial de exame traumatológico do Instituto de Medicina Legal.
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