Flashcard FC774805
Que condição relativa ao histórico judicial a Comissão considera para classificar uma pessoa como primária?
Legislação Penitenciária Estadual
Que condição relativa ao histórico judicial a Comissão considera para classificar uma pessoa como primária?
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Resposta
A primariedade, isto é, a condição de não possuir condenações anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A Comissão Técnica de Classificação e Triagem existente no Centro de Observação e Classificação Criminológica será responsável pela separação e distinção das pessoas privadas de liberdade por sexo, primariedade, reincidência, antecedentes criminais, periculosidade e pela realização de exames criminológicos e de personalidade, com o objetivo de encaminhar a pessoa privada de liberdade para o estabelecimento prisional adequado no prazo de 90 (noventa) dias.
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