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Qual regime de cumprimento de pena a colônia penal agrícola, industrial ou similar destina-se a receber?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual regime de cumprimento de pena a colônia penal agrícola, industrial ou similar destina-se a receber?
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Resposta
A lei estabelece que a colônia penal agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A colônia penal agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto, devendo ficar separados os reincidentes dos não reincidentes.
Parágrafo único. O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos básicos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência e à dignidade humana.
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