Flashcard FC774822
Qual característica deve apresentar a Casa do Albergado quanto à presença de obstáculos físicos?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual característica deve apresentar a Casa do Albergado quanto à presença de obstáculos físicos?
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Resposta
Deve caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, consistente na limitação de fim de semana.
§ 1º Em cada circunscrição jurisdicional, haverá pelo menos uma Casa do Albergado, que deverá situar-se em centro urbano e conter, além dos aposentos destinados à acomodação dos que cumprem pena neste regime, local adequado para cursos e palestras e caracterizar-se-á pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
§ 2º Poderão as penas privativas de liberdade em regime aberto, as penas restritivas de direito e os livramentos condicionais serem executados através do Patronato Penitenciário de Pernambuco, órgão da execução penal criado nos termos da Lei nº 14.522, de 2011.
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