Flashcard FC774837
Qual finalidade tem a afetação da pessoa privada de liberdade a estabelecimento penal adequado?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual finalidade tem a afetação da pessoa privada de liberdade a estabelecimento penal adequado?
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Resposta
Garantir sua alocação ao estabelecimento e ao regime penitenciário compatíveis com as necessidades, riscos e perfil identificados na avaliação criminológica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Centro de Observação e Classificação Criminológica tem por objetivo estudar a personalidade da pessoa privada de liberdade nos planos físico, psíquico e social, para sua afetação ao estabelecimento penal adequado ao regime penitenciário, indicando no relatório, plano individual de readaptação, as medidas de ordem escolar, profissional, terapêutica e moral que fundamentarão a elaboração do programa de tratamento reeducativo.
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