Flashcard FC774839
Que medidas de ordem escolar devem constar no plano individual de readaptação?
Legislação Penitenciária Estadual
Que medidas de ordem escolar devem constar no plano individual de readaptação?
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Resposta
Medidas voltadas à recuperação ou continuidade dos estudos, como alfabetização, conclusão de ensino básico, programas educacionais e encaminhamento escolar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Centro de Observação e Classificação Criminológica tem por objetivo estudar a personalidade da pessoa privada de liberdade nos planos físico, psíquico e social, para sua afetação ao estabelecimento penal adequado ao regime penitenciário, indicando no relatório, plano individual de readaptação, as medidas de ordem escolar, profissional, terapêutica e moral que fundamentarão a elaboração do programa de tratamento reeducativo.
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