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Qual função têm as medidas indicadas no plano individual de readaptação em relação ao programa de tratamento reeducativo?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual função têm as medidas indicadas no plano individual de readaptação em relação ao programa de tratamento reeducativo?
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Resposta
Servem como base técnica e operacional para a elaboração e implementação do programa de tratamento reeducativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Centro de Observação e Classificação Criminológica tem por objetivo estudar a personalidade da pessoa privada de liberdade nos planos físico, psíquico e social, para sua afetação ao estabelecimento penal adequado ao regime penitenciário, indicando no relatório, plano individual de readaptação, as medidas de ordem escolar, profissional, terapêutica e moral que fundamentarão a elaboração do programa de tratamento reeducativo.
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