Flashcard FC774848
Qual é a destinação do estabelecimento voltado à pessoa privada de liberdade provisória?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a destinação do estabelecimento voltado à pessoa privada de liberdade provisória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Destina-se à custódia da pessoa privada de liberdade provisória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Aplica-se a esse tipo de estabelecimento, destinado à pessoa privada de liberdade provisória, o disposto no art. 83 da Lei Federal nº 7.210, de 1984, com a adequada adaptação ao regime do estabelecimento.
Parágrafo único. Nos casos de prisão de natureza civil, a pessoa privada de liberdade deverá permanecer em recinto separado dos demais, aplicando-se, no que couber, as normas destinadas à pessoa privada de liberdade provisória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em