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Que legislação federal subsidiária deve ser aplicada, com adequada adaptação, a estabelecimentos destinados à pessoa privada de liberdade provisória?
Legislação Penitenciária Estadual
Que legislação federal subsidiária deve ser aplicada, com adequada adaptação, a estabelecimentos destinados à pessoa privada de liberdade provisória?
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Resposta
Aplica-se, com adequada adaptação, a Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Aplica-se a esse tipo de estabelecimento, destinado à pessoa privada de liberdade provisória, o disposto no art. 83 da Lei Federal nº 7.210, de 1984, com a adequada adaptação ao regime do estabelecimento.
Parágrafo único. Nos casos de prisão de natureza civil, a pessoa privada de liberdade deverá permanecer em recinto separado dos demais, aplicando-se, no que couber, as normas destinadas à pessoa privada de liberdade provisória.
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